A Prefeitura de Costa Rica, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, alerta empresários e profissionais autônomos sobre o prazo para pagamento da taxa do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2026. A data limite para regularização é terça-feira, 31 de março.

A taxa é obrigatória para empresas e trabalhadores autônomos que atuam no município, exceto para atividades enquadradas como de baixo risco, conforme a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

Emissão das guias

Segundo o secretário Paulo César Gabaron Vargas, as guias de pagamento foram entregues diretamente nos endereços das empresas e profissionais cadastrados. Quem ainda não recebeu pode retirar o documento no Departamento de Cadastro Tributário, localizado na entrada do Paço Municipal, na Rua Ambrosina Paes Coelho, 228, Centro. O boleto também está disponível para emissão no portal oficial de serviços da Prefeitura.

O Alvará deve ser renovado anualmente e é fundamental para garantir que as atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços estejam regularizadas perante o município. A falta de pagamento pode resultar em multas e até na interdição do estabelecimento em casos de irregularidade.

O secretário reforça que manter a documentação em dia é essencial para o bom funcionamento das empresas e para o desenvolvimento da cidade: ''Não deixe para a última hora. Manter-se em dia com os impostos é essencial para garantir mais investimentos na nossa cidade.”

Outro ponto importante é que o alvará atualizado deve permanecer exposto em local visível dentro do estabelecimento. Caso haja fiscalização e o documento não esteja à vista, a empresa ou profissional poderá sofrer sanções administrativas.

O pagamento da taxa pode ser realizado via PIX ou em instituições financeiras como Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Sicoob, Itaú e Caixa Econômica Federal, além das casas lotéricas.

tendimento ao contribuinte

Para mais informações, os contribuintes podem procurar o Departamento de Cadastro Tributário ou entrar em contato pelos telefones:

• (67) 3247-7044

• WhatsApp: (67) 3247-7043

O atendimento ocorre durante o horário comercial. A recomendação da Prefeitura é que empresários e autônomos não deixem a regularização para os últimos dias e mantenham seus negócios em conformidade com a legislação municipal.