A Prefeitura Municipal de Costa Rica, por meio da Portaria nº 16.319, oficializou a criação do Comitê Intersetorial do Programa Busca Ativa Escolar. A medida visa fortalecer as ações de garantia ao direito à educação e à permanência de crianças e adolescentes na escola, conforme previsto nas Leis Federais nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 Composição do Comitê

O Comitê será formado por representantes de diferentes setores da administração pública, com o objetivo de promover uma atuação integrada e eficaz. Os membros nomeados são:

 Objetivo do Comitê

O Comitê Intersetorial tem como missão identificar, acompanhar e reintegrar estudantes que estejam fora da escola, promovendo ações articuladas entre educação, saúde, assistência social e proteção à infância.

 Vigência

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conforme consta na edição extra nº 4214 do Diário Oficial do Município.

Para mais detalhes, acesse o Diário Oficial do Município de Costa Rica/MS.

O que diz a Lei nº 9.394/96?

Essa lei estabelece os princípios, objetivos e organização da educação nacional no Brasil. Entre seus principais fundamentos estão:

• Direito à educação como dever do Estado e da família.
• Garantia de acesso e permanência na escola.
• Gestão democrática do ensino público.
• Promoção da inclusão e da diversidade.
• Articulação entre educação, trabalho e prática social