A Prefeitura de Costa Rica (MS) publicou nesta terça-feira (8) a Lei Municipal nº 1.824/2025, que institui a campanha “Emplaca Costa Rica”, voltada ao incentivo da transferência e registro de veículos automotores no município. A iniciativa busca ampliar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a cidade.

Com vigência até 29 de agosto de 2025, a campanha permitirá que o Poder Executivo custeie, diretamente, taxas específicas cobradas pelo Detran/MS relacionadas à emissão e alteração de Certificados de Registro de Veículo (CRV), além da inclusão e exclusão de gravames. Para participar, o proprietário do veículo deverá apresentar o Documento de Arrecadação do Estado (DAEMS), emitido pelo Detran/MS.

Quem pode participar:

• Pessoas físicas ou jurídicas com residência ou domicílio comprovado em Costa Rica
• Será exigida apresentação de, no mínimo, dois documentos como contas de consumo, título de eleitor, contrato de imóvel ou declaração reconhecida em cartório

Exclusões:

A lei exclui veículos de propriedade de órgãos públicos, beneficiários de isenção de IPVA, comerciantes de veículos, e aqueles envolvidos em múltiplas transações recentes, entre outros critérios de controle previstos.

Compromisso e fiscalização:

O beneficiário deverá assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se a não comercializar o veículo em prazo inferior a 12 meses. Irregularidades ou falsidades podem acarretar devolução de valores ao erário e responsabilização civil, administrativa e penal.

A Prefeitura também poderá firmar convênios com o Detran/MS e outros órgãos de fiscalização para validar informações e garantir o bom andamento da campanha.

A Lei foi sancionada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP) e representa uma estratégia para fortalecer a autonomia financeira do município por meio da arrecadação direta de tributos vinculados à frota local.