A Prefeitura de Costa Rica-MS protocolou na Câmara Municipal, em 3 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 1.578/2025, que cria a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas instituições da rede municipal de ensino. A proposta representa um avanço significativo na estrutura educacional do município e visa ao desenvolvimento integral dos alunos em diversas dimensões: física, cognitiva, emocional, social, política e cultural.

De acordo com o projeto, a carga horária mínima para os estudantes será de 7 horas diárias ou 35 horas semanais. O objetivo é garantir uma formação mais ampla e conectada com as necessidades contemporâneas dos alunos e da comunidade escolar.

Entre as metas da nova política estão:

• A ampliação do tempo de permanência dos alunos na escola;
• A reestruturação curricular com base em uma abordagem integral;
• A formação continuada dos educadores;
• A melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
• A redução das desigualdades educacionais e sociais.

A iniciativa se pauta por princípios como o direito à educação como bem público, a valorização da diversidade, a integração entre escola, comunidade e outras políticas públicas, além da gestão democrática e participativa.

Os eixos estratégicos da proposta envolvem:

1. Eficiência e equidade na alocação de matrículas;
2. Reorientação curricular e valorização docente;
3. Inovação pedagógica;
4. Qualificação da infraestrutura;
5. Fortalecimento de ações intersetoriais;
6. Avaliação participativa e contínua.

A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que contará com um articulador técnico para apoiar o planejamento e a execução da política. Professores e equipes escolares também terão papel ativo na formulação dos Planos de Ação e Projetos Político-Pedagógicos adaptados ao novo modelo.

“Essa abordagem visa proporcionar uma experiência de aprendizagem mais completa e significativa, combinando atividades curriculares e extracurriculares que promovam o desenvolvimento integral dos estudantes”, afirmou o prefeito Cleverson Alves dos Santos,(PP) em mensagem encaminhada à Câmara de Vereadores.

O financiamento será proveniente do orçamento municipal, além de parcerias com a União, o Governo do Estado e a iniciativa privada. O projeto prevê avaliações diagnósticas, processuais e externas como ferramentas de monitoramento da aprendizagem e da gestão educacional.

A Política Municipal de Educação Integral será implementada em todas as instituições da rede municipal, com possibilidade de expansão gradativa. A proposta também garante a continuidade do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com deficiência.

Com essa medida, Costa Rica-MS reafirma seu compromisso com uma educação pública de qualidade, inclusiva e capaz de preparar seus estudantes para os desafios sociais, culturais e econômicos do futuro.

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