A Prefeitura de Costa Rica/MS, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, informa que o prazo para pagamento da taxa do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2025 termina na sexta-feira, 30 de maio.

Essa taxa é obrigatória para todas as empresas e profissionais autônomos da cidade, exceto aqueles enquadrados na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

Como acessar a guia de pagamento?

Entregue diretamente no endereço das empresas e profissionais autônomos

Disponível no site oficial da Prefeitura
Retirada presencial no Departamento de Cadastro Tributário, no Paço Municipal

Segundo o gestor Paulo César Gabaron Vargas, a regularização do Alvará é essencial para evitar multas e possíveis sanções, incluindo o fechamento do estabelecimento.

Importância e obrigatoriedade

 O documento deve ser renovado anualmente e exposto em local visível dentro do estabelecimento.
 A falta de pagamento pode gerar penalidades severas.

Formas de pagamento: via PIX, em instituições como Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Sicoob, Itaú e Caixa Econômica Federal, além das Casas Lotéricas.

 Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Cadastro Tributário:

 WhatsApp: (67) 3247-7043

 Telefone: (67) 3247-7044

Não deixe para a última hora! Regularize seu negócio e contribua para o crescimento da cidade.