Na sessão desta segunda-feira (10), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.597/2025, que institui o “Selo Genuinamente Costarriquense”. A iniciativa, de autoria do Executivo, tem como objetivo valorizar, identificar e promover os produtos feitos no município, especialmente os de origem animal e vegetal. O selo funcionará como um certificado de qualidade e procedência, garantindo ao consumidor que o produto foi elaborado dentro dos padrões sanitários e de boas práticas exigidos pela legislação vigente.

Benefícios para o Município

A implementação do selo traz diversos benefícios para Costa Rica/MS:

•  Fortalecimento da economia local
•  Geração de emprego e renda
•  Incentivo ao turismo gastronômico
•  Preservação cultural
•  Aumento indireto da arrecadação municipal

Produtos Certificáveis

Entre os produtos que podem receber o selo estão:

1. Ovos classificados

1. Embutidos e defumados artesanais

1. Queijos e requeijão artesanais

1. Mel e derivados apícolas

1. Outros produtos devidamente fiscalizados

Outros itens poderão ser incluídos mediante avaliação da Secretaria Municipal de Agricultura. Para produtos de origem animal, é obrigatória a inscrição prévia no SIM-COINTA ou serviço de inspeção equivalente.

Comercialização e Limitação Territorial

Inicialmente, os produtos certificados só poderiam ser comercializados dentro do território municipal. No entanto, a Emenda nº 02/2025, proposta pelos vereadores Rayner Moraes e Lucas Gerolomo, corrigiu essa limitação. Agora, os produtores poderão vender seus produtos em outros municípios e estados, desde que atendam às normas de inspeção e qualidade. O selo poderá ser usado como indicação de origem, sem substituir as fiscalizações sanitárias obrigatórias.

Requisitos para Obtenção do Selo

Para obter o selo, o produtor deve:

• Comprovar domicílio ou sede em Costa Rica/MS
• Utilizar ao menos 70% de matéria-prima de origem local
• Adotar boas práticas de produção e conservação
• Manter registros de rastreabilidade
• Cumprir a legislação sanitária
• Estar regular junto ao Fisco Municipal
• Submeter-se a inspeções periódicas
• Utilizar rótulos com informações obrigatórias
• Comprovar registro válido no SIM-COINTA (para produtos de origem animal)
• Respeitar a limitação territorial de comercialização

Procedimento de Concessão

O processo será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, com apoio do COINTA para produtos de origem animal. Inclui:

• Protocolo do requerimento
• Análise documental
• Verificação sanitária
• Vistoria técnica
• Parecer técnico
• Decisão fundamentada
• Expedição do certificado e autorização de uso

O prazo de análise é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

Vigência e Manutenção

O selo terá validade de dois anos, renovável mediante novo requerimento e comprovação dos requisitos. Os beneficiários devem manter documentos atualizados, zelar pela marca, participar de capacitações e respeitar as normas de comercialização e fiscalização.

Fiscalização e Sanções

A fiscalização será realizada pelo Poder Executivo Municipal. O descumprimento da lei pode acarretar:

• Advertência
• Suspensão do uso do selo por até 6 meses
• Cassação definitiva da certificação
• Multa de 2 a 20 UFMs

O uso indevido do selo, a comercialização fora do território sem inspeção adequada ou a perda da regularidade sanitária implicam sanções severas, incluindo responsabilização civil e criminal.

Assistência Técnica e Capacitação

A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, oferecerá assistência técnica e capacitações periódicas em parceria com órgãos públicos e entidades especializadas. Os temas incluem:

• Boas práticas de produção
• Conservação e armazenamento
• Rotulagem e apresentação
• Gestão da qualidade e rastreabilidade
• Legislação sanitária
• Comercialização no âmbito municipal
• Procedimentos específicos para produtos de origem animal

Reconhecimento e Impacto Social

O Selo Genuinamente Costarriquense foi amplamente elogiado pelos vereadores da Câmara Municipal, que destacaram seu potencial para fortalecer a identidade dos produtos locais, garantir segurança alimentar por meio da vigilância sanitária e promover inclusão social. A iniciativa também foi reconhecida como uma oportunidade para apoiar pequenos produtores, estimular o empreendedorismo e fomentar o desenvolvimento regional, com ênfase na importância do debate técnico para aprimorar a legislação.

O Poder Executivo regulamentará a lei em até 90 dias.

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