A Sessão do último dia 05 de outubro realizada na Câmara Municipal de Costa Rica os vereadores votaram o projeto de Lei de autoria do executivo autorizando o município a firmar convenio com CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato grosso do Sul) para oferecer projetos de arquitetura sem custos para pessoas carentes com renda de ate dois salários mínimos mensais.

O projeto prevê no artigo 4º o pagamento de taxas sobre serviços municipais e custas com copias do projetode arquitetura que pode chegar a duas UFERMS, ou seja, R$ 27,66. O valor será recolhido para a  própria prefeitura.

Os vereadores Moacir Justino (PR) e José Paulino (PSDB) apresentaram uma emenda ao projeto para excluir a cobrança tendo em vista que as famílias são carentes e o valor a ser pago faz  falta  na aquisição de material para construção da residência.

A emenda foi rejeitada com parecer do relator da comissão .... vereador, José Augusto Maia, (DEM) com a justificativa que o município não tem previsão orçamentária para cobrir os gastos, o que segundo Maia viola a Constituição Federal.

A prefeitura dispõe de orçamento para aquisição de material de expediente que inclui o papel usado para copia do projeto. As taxas a serão recolhidas para a prefeitura, portanto a emenda não foi aprovada por falta de sensibilidade dos parlamentares e do executivo para com as pessoas carentes. Esse valor é irrisório diante de outros gastos absurdos.

A emenda dos vereadores Paulino e Moacir foi rejeitada e o projeto aprovado onerando o bolso das pessoas carentes que mais uma vez foram penalizadas sem poder contar com o vereador eleito com a promessa de menos impostos para a população.

Os dois parlamentares que tiveram a emenda rejeitada votaram contra a aprovação do projeto. Os sete vereadores da base aliada do prefeito votaram favoravel ao projeto.

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