A Prefeitura de Costa Rica/MS oficializou na última segunda-feira (03) a criação do Comitê Étnico-Racial Municipal, por meio da Portaria nº 16.332/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial. A medida reforça o compromisso do município com a promoção da equidade racial, valorização da cultura afro-brasileira e combate às práticas discriminatórias.

A constituição do comitê atende às diretrizes das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos escolares. A iniciativa também segue as deliberações do Conselho Nacional de Educação (CNE/CP nº 01/2024 e parecer CNE/CP nº 03/2004).

Representatividade interinstitucional

O Comitê Étnico-Racial será composto por representantes de diversos setores do município, incluindo:

• Conselho Tutelar: Nilva Barbosa Ferreira Ceia Ramos (titular) e Maria de Lurdes Gomes (suplente)
• Câmara Municipal: Rosângela Marçal Paes (titular) e Evair Gomes Nogueira (suplente)
• Corpo de Bombeiros Militar: 1º Tenente Paulo Teodoro Oliveira (titular) e 1º Sargento Fernando Luis Silva de Lima (suplente)
• Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Agricultura, Cultura e Esporte, Governo, Políticas Públicas para as Mulheres, Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente

A diversidade de membros garante uma abordagem multidisciplinar e colaborativa para enfrentar os desafios relacionados às relações étnico-raciais no município.

Atribuições do comitê

Entre as principais funções do Comitê Étnico-Racial estão:

• Garantir a inclusão da história e cultura afro-brasileira e africana nos currículos escolares
• Apoiar projetos e eventos que valorizem a cultura afro-brasileira
• Estimular a formação continuada de professores e gestores sobre educação das relações étnico-raciais
• Colaborar na elaboração de materiais didáticos e práticas pedagógicas inclusivas
• Acompanhar indicadores de inclusão e combate ao racismo
• Avaliar o impacto das ações pedagógicas e administrativas voltadas à equidade racial
• Identificar práticas discriminatórias e propor medidas corretivas e educativas
• Apoiar campanhas de conscientização e respeito à diversidade étnico-racial

A portaria entra em vigor na data de sua publicação e representa um avanço significativo na construção de políticas públicas voltadas à valorização da diversidade e ao enfrentamento do racismo institucional.