O Promotor ingressou com ação civil pública na justiça e o Juiz determinou que o Banco do Brasil atenda os clientes em 15 minutos

  • 21/11/2014 16:58

Os problemas com a demora na fila para atendimento nos caixas da agência do Banco do Brasil estão com os dias contados. O Ministério Público Estadual de Costa Rica/MS ingressou com ação civil pública na justiça depois que o Hora da Notícia denunciou no dia 07 de outubro o descaso do banco para com os usuários que chegam a permanecerem por até três horas na fila para serem atendidos.

O representante do Ministério Público, George Cássio Tiosso Abbud encaminho oficio no último dia 19 para a jornalista responsável pelo Hora da Notícia, Iara Borges informando a sentença em caráter liminar proferida pelo juiz titular da 1ª vara da comarca de Costa Rica, Walter Arthur Alge Netto determinando que o Banco do Brasil em 15 dias cumpra a “lei da fila” (70/2005 e estadual 2.085/2000), em caso de não cumprimento a instituição bancaria está sujeita a multa diária no valor de 2 mil reais.

A ação foi distribuída pelo promotor George Cássio no Fórum da Comarca no último dia 05 de novembro. O juiz deferiu a liminar no dia 18 de novembro atendendo ao pedido do promotor, obrigando o banco a cumprir as leis municipal 70/2005 e estadual 2.085/2000 que disciplina o tempo maximo de espera nas filas que é de 15 minutos para atendimento.

Na decisão o magistrado determinou ainda que o banco forneça senhas que identifique à hora de chegada dos clientes na agência no prazo de 15 dias.  

Na decisão o juiz ressalta que se for constado o desatendimento da decisão judicial mesmo que em uma única situação no dia ficara aberto o prazo de 15 dias para adoção de medidas.  

O Banco do Brasil já foi notificado pelo oficial de justiça nesta quinta-feira (20) e tem 15 dias para cumprir a determinação judicial, ou seja, prestar atendimento aos clientes que se encontram na fila no tempo maximo de 15 minutos.

O banco tem 15 dias para recorrer da decisão do magistrado. 

Hora da Notícia  

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