Prefeitura recontratou escritório de advocacia, mas não publicou o valor do contrato conforme determina a lei
- 17/07/2014 06:01
Mais um escritório de advocacia foi contratado pela prefeitura de Costa Rica/MS de acordo com extrato de contrato publicado no último dia 16 de julho no Diário Oficial do Município. Chama atenção que a publicação não traz o valor que será pago pela prefeitura para o escritório de advocacia: Abrão Advocacia ME.
De acordo com o extrato de contrato o escritório vai prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, órgão federais e estaduais, sediados em Campo Grande/MS.
O contrato foi assinado pelo prefeito e o responsável pelo escritório, Gabriel Abrão Filho e tem validade por 12 meses podendo ser prorrogado e aditivado de acordo com a lei. O escritório foi contratado através da modalidade convite.
"Contrato renovado":
O responsável pelo escritório Abrão Advocacia ME assinou contrato com a prefeitura no mês de agosto de 2.013 pelo valor de R$ 72 mil reais. A vigência do contrato foi de nove meses, “agora foi renovado”.
A prefeitura tem no quadro de servidores quatro advogados e pelo menos outros dois escritórios de advocacia contratados.
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