O psicólogo José Magno Macedo Brasil protocolou petição no último dia 03 de dezembro informando ao juiz da comarca de Costa Rica/MS, Marcus Abreu de Magalhães que seu salário não foi pago pela prefeitura conforme determinou o magistrado em decisão proferida no último dia 19 de novembro.

O juiz determinou que a prefeitura providencie o pagamento do servidor no prazo de 05 dias depois de ser notificado. Caso o município desobedeça à ordem judicial terá que pagar multa de 2% sobre o salário ao dia.

Na decisão o magistrado escreve: “Tenho que o valor de 2% desse subsídio ao dia é montante compatível com a necessidade de compelir o Município sem representar ganho exagerado ao autor, eis que em um mês tal valor corresponderia a 60% de sua remuneração”.

Ainda de acordo com a decisão do magistrado o Município recebeu a intimação em 25 de novembro de 2013 e aviou Agravo de Instrumento no E. TJMS (Tribunal de Justiça de Mato grosso do Sul), porém até ontem (03) não havia informação de efeito suspensivo no recurso apresentado.

O Caso:

Depois de ser ameaçado de demissão a “bem do serviço público” caso não retornasse ao trabalho até o último dia 29 de outubro pelo prefeito de Waldeli Rosa, (PR) através de oficio publicado no dia Diário Oficial do Município no último dia 15 de outubro, Magno buscou na justiça a garantia de permanecer afastado do trabalho uma vez que está cumprindo atestado médico por 60 dias.

O profissional vem apresentando atestados médicos regularmente comprovando estar doente, porém foi submetido a uma perícia médica em Campo Grande onde o médico contratado pelo Instituto de Previdência Municipal de Costa Rica atestou através de laudo que ele estava em condições de retornar ao trabalho mesmo estando de atestado médico.

Magno além de contestar o lado na justiça denunciou o médico que fez o laudo atestando que ele deveria voltar ao trabalho junto ao CRM (Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul).

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