Cinco metros quadrados de área pública foi cedida para a empresa Fátimo Candido Ferreira para instalação de um painel eletrônico de “LED” de alta definição para divulgação publicitária pelo período de 10 anos sem que a empresa pague nenhum valor para a prefeitura, apenas 10% das chamadas diárias de publicidades serão destinados a publicidade institucional da prefeitura conforme extrato de termo de cessão de uso publicado no Diário Oficial do Município de Costa Rica/MS no último dia 05 de setembro.

De acordo com a publicação o objeto e a cooperação entre a empresa e a prefeitura sem obrigação de subvenção.

O contrato foi assinado pelo prefeito e pelo empresário Fátimo Candido Ferreira.

No último dia 26 de setembro o vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, (PT) em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal discordou do ato do prefeito e disse que a cessão do terreno público fere o artigo 127 da Lei Orgânica do município e a Constituição Federal.

De acordo com o vereador o prefeito precisa encaminhar projeto para a Câmara Municipal pedindo autorização para ceder o espaço público para a empresa privada.

“Se não for para cumprir a lei, se não for para fazer a coisa certa não precisa dessa casa de leis”, afirmou o parlamentar.

Ele disse que procurou a assessoria jurídica da prefeitura que lhe informou que está correto: “não precisa passar pela Câmara”, disse os advogados ao parlamentar.

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