O vereador Adair Tiago de Oliveira, (PMDB) apresentou projetos de Lei durante a sessão do último dia 25 na Câmara Municipal de Costa Rica/MS que vai dar transparência na distribuição de casas populares e terrenos. O Projeto de Lei n°. 294 altera o programa de habitação do popular obrigando o Município a realizar sorteio de casas e terrenos para as famílias inscritas no programa de habitação popular. Os vereadores Jovenaldo Francisco dos Santos, e Joaquim Alcides Carrijo, ambos do PT, Ailton Martins de Amorim, (PMDB) e Ronivaldo Garcia Cota, (PSDB) assinaram o projeto junto com Adair.

De acordo com o projeto apresentado pelos cinco vereadores deverá ser constituída uma comissão composta por um representante do Poder Legislativo, do Ministério Público, um representante dos inscritos (beneficiários) e um representante do Conselho Municipal de Assistência do Município.

O vereador Adair destacou o projeto e afirmou que a lei vai trazer transparência, “vai evitar apadrinhamentos políticos”, disse.

Já o vereador Jovenaldo disse que a lei vai fazer justiça para atender as pessoas que mais necessitam de moradia, “aqui já foram cometidas muitas injustiças, isso é um jeito de proteger as famílias”.

O projeto foi encaminhado para as comissões da casa de leis para parecer, como o vereador presidente, Lucas Lazaro Gerolomo, (PSB) demitiu o advogado que trabalhava na Câmara as comissões ficaram prejudicadas sem o parecer jurídico necessário nos projetos.

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