O juiz eleitoral da comarca de Costa Rica/MS, Walter Arthur Alge afirmou em discurso durante a diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos dos Municípios de Paraíso das Águas, Figueirão e Costa Rica no último dia 18 que eles assumiram o compromisso de: “cumprir uma única, árdua, mas também digna missão: fazer valer a vontade do povo pelo qual foram eleitos”.


Leia o pronunciamento do magistrado:

"O dia de hoje expressa a materialização do direito constitucional da cidadania, exercida pela comunidade desta Comarca, representada pelos munícipes de Costa Rica, Figueirão e Paraíso das Águas, no pleito realizado no dia 07 de outubro próximo passado.

A partir de hoje, após a diplomação, os senhores prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, vereadoras, bem como os suplentes, não mais representam tão somente cada qual de seus partidos políticos de origem. Representam, sim, a comunidade pela qual foram eleitos, devendo observar os fins da administração pública que se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada.

Diz o parágrafo único do artigo 1º da Carta Magna que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos.

Estão os senhores e senhoras eleitos, nesta data, assumindo o compromisso de cumprir uma única, árdua, mas também digna missão: fazer valer a vontade do povo pelo qual foram eleitos. Essa é a essência da democracia.

De fato, a democracia autêntica requer o estabelecimento de debate público permanente acerca dos problemas relevantes para a vida social, devendo, para tanto, haver acesso livre e geral a fontes de informações.

Isso exige liberdade, igualdade e efetiva participação popular.

A nossa Constituição da República foi promulgada seguindo esta linha de pensamento, motivo pelo qual peço permissão aos senhores para repetir o que está inserto em seu preâmbulo:

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em assembléia nacional constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil."

Nossa República constitui-se, portanto, em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Desta forma, senhores, é chegada a hora de esquecer as divergências políticas anteriores, para a união de esforços pelo bem comum, a fim de buscar incessantemente o crescimento e evolução dos Municípios que compõem a nossa Comarca.

Assim agindo, estarão observando os objetivos fundamentais da República, que é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e que se constituem em: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) garantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza, a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais; d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O direito administrativo brasileiro é alicerçado em cinco princípios básicos, previstos no caput do artigo 37 da Constituição da República, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além deles, existe o princípio basilar de que o bem estar social e o interesse ou direito de uma coletividade sempre deve se sobrepor aos interesses particulares, e é isso que todos os eleitores esperam de seus representantes.

Com efeito, o agente político, como reflexo do que é desejado pelo povo, deve pautar-se pela ética em suas ações, pois assim estará resguardando o cumprimento de todos os princípios constitucionais.

Nosso país passa por um processo, embora lento, de amadurecimento político, de maior entendimento da população a respeito do sistema eleitoral, bem como de seus direitos e deveres. Prova disso foi a promulgação da conhecida "Lei da Ficha Limpa", cuja iniciativa partiu do povo. Nesse passo, daquele que atuará como representante do povo, exige-se não só o respeito aos estritos limites da lei, mas que seu agir seja sempre voltado à moralidade.

Hoje os nossos representantes foram diplomados por vontade do povo e para representar, exprimir e lutar por suas necessidades e anseios. Assim, na medida em que felicito os eleitos, desejo aos Senhores uma boa administração e que em momento algum ao longo dos quatro anos, deixem de se lembrar que a vontade dos governantes deve sempre coincidir com a vontade dos governados, porque somente assim a democracia estará sendo efetivamente exercida".


Walter Arthur Alge, juiz eleitoral