O prefeito Jesus Queiroz Baird. (PMDB) deve vetar a emenda apresentada pelos vereadores José Augusto Maia, (DEM), Moacir Justino de Almeida, (PR) e Lucas Lázaro Gerolomo, (PSB) que teve a adesão dos vereadores Ivan da Cruz Pereira, (PMDB) o Xixi e Anízio Sobrinho de Andrade, (DEM).

A emenda proíbe o prefeito de suplementar o Orçamento Municipal para 2.012, porém no entendimento da assessoria jurídica da Câmara Municipal os vereadores aprovaram uma lei inconstitucional.
A emenda teve a primeira votação no último dia 12, agora será votada pela segunda vez provavelmente no dia 18, em seguida será encaminhada para sanção do prefeito.

Caso o prefeito decida pelo veto da emenda apresentada pelos vereadores eles ainda podem realizar uma sessão extra para derrubar o veto do poder executivo. O prefeito ainda poderá ajuizar ação no poder judiciário questionando a constitucionalidade da lei.

Baird disse ao Hora da Notícia que vai esperar a votação final do projeto de orçamento para depois analisar as questões jurídicas e políticas. “vou tomar posição firme em relação à lei aprovada”, disse.

Inconstitucional:

O assessor jurídico da casa de leis, Ibio Antonio Correa apresentou parecer contrario a aprovação da emenda e justificou que ela fere a Lei de Diretrizes Orçamentária aprovada pelos vereadores e ainda está em desacordo com a Constituição Federal.

Já para o vereador Adair Tiago de Oliveira, (PMDB) a emenda é inconstitucional e fere o artigo 166 da constituição federal no inciso 3º estabelece que é preciso respeitar o PPA (Plano Plurianual) anual aprovado na casa de leis.

A proibição:

A emenda tira o poder do prefeito de suplantar a peça orçamentária em 35% conforme previsto em lei. De acordo com a emenda aprovada só será permitido 5% no ano de 2012.

Hora da Notícia