O ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa (PR), tem prazo de 30 dias para restituir aos cofres públicos do município de Costa Rica o valor de R$ 130 mil reais corrigidos referente a convênio 627/2007 firmado entre a prefeitura e a Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). O ex-prefeito foi condenado pelo TCE/MS (Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso do Sul), a prestação de constas foi considerada irregular e o valor foi impugnado.

O dinheiro foi repassado para a APAE realizar o carnaval de 2007. O conselheiro da 1ª Câmara, José Ricardo, relator do processo apontou entre outras irregularidades, recibos de pagamentos e notas fiscais sem identificação relativas ao convênio, e ainda, apurou que o carimbo ou declaração de recebido, e a formalização do convênio não possui amparo legal. O julgamento foi realizado no dia 28 de setembro de 2010.

Waldeli ainda foi multado em 100 UFERMS, ou seja R$ 1.586,00. Ele tem que recolher esse valor para os cofres do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas).

A sentença transitou em julgado, porém o ex-prefeito não cumpriu a determinação da corte. Caso ele não cumpra a determinação será ajuizado ação de cobrança na justiça para reaver o dinheiro mal aplicado e a multa poderá chegar a 1.800 UFERMS.

O ex-prefeito Waldeli disse ao Hora da Notícia nesta sexta-feira (28) que impetrou recurso contra a decisão, “está em fase de defesa, ainda não foi julgado”, disse.

Diferente do que disse Waldeli, esse processo não cabe mais recursos, a sentença transitou em julgado no dia 04 abril de 2.011, por isso a sentença está sendo executada.

Hora da Notícia