O Município notifica quem obstrui calçadas, mas a notificação não tem valor legal
- 04/11/2010 13:52
O Fiscal de Obras da prefeitura, João Carlos Arantes informou ao Hora da Notícia que vem notificando os proprietários de obras que amontoam material de construção nas calçadas, mas ressaltou que a notificação é uma simples advertência, “alguns até regularizam, mas os que têm conhecimento da lei continuam obstruindo o passei público”.
O Fiscal de Obras está impedido legalmente de lavrar multas, “a multa somente o Fiscal de Postura pode emitir, caso contrário não tem valor legal”, disse.
João informou que foram emitidas 76 notificações no mês de agosto que foram encaminhadas para o subsecretário de administração Averaldo Amorim que informou ter enviado todas para o Ministério Publico Estadual.
Ele encaminhou também cópia de ofícios enviados para as construtoras e pedreiros da cidade com observações para que cumpra a lei deixando o passeio público livre.
Hora da Notícia
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